Manual da RAIS – Alteração
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Portaria MTE 23, de 10/03/2006 (DO-U, de 14/03/2006) - altera o Manual de Orientação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano base 2005, relativamente ao fornecimento de informações sobre férias de empregados.



Últimas 10 legislações publicadas:
   • - Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007
   • - Veto à Emenda nº 3 - Projeto da Super Receita
   • - Certificação Digital - Utilização Obrigatória
   • - ICMS - Remessa em Garantia
   • - Contribuição Social FGTS: contribuição adicional de 0,5% sobre a remuneração mensal dos empregados
   • - Câmara aprova Lei das Pequenas Empresas
   • - PIS/COFINS – Empresa Preponderantemente Exportadora
   • - Incentivo Fiscal - Serviços de Tecnologia
   • - Planos de Seguros – Condições Contratuais
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